No dia 15 de setembro de 2025, a Directora do Gabinete de Gestão de Activos (GGA), Alda Manjate, entregou à Vereadora de Transportes da Vila de Boane, Sra. Angelina Mucavele, uma viatura pesada — Camião Volvo de 8 toneladas — apreendida e entregue ao Gabinete proveniente da prática de ilícitos. A entrega foi formalizada nos termos da Lei nº 13/2020, de 23 de dezembro, que regula o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos, e do Decreto nº 31/2023, de 30 de Maio, que aprova o Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos.
O camião será destinado a reforçar as actividades e serviços de infraestrutura, contribuindo diretamente para o desenvolvimento da Vila de Boane. Na ocasião instruiu-se ao Município da Vila de Boane, a observância dos seguintes deveres de guarda e gestão: a) Conservação e manutenção da viatura; b) Registo, inventário e controlo; c) Registo das amortizações ou valorização anual; d) Celebração de contratos de seguro da viatura em nome do Estado e garantir a respectiva renovação; d) Não proceder a sua afectação à outra pessoa, Pública ou Privada; e) Não proceder o abate e/ou alienação da viatura sem prévia autorização do Gabinete de Gestão de Activos; e f) Avisar imediatamente ao Gabinete de Gestão de Activos sempre que tomar conhecimento de que algum perigo, ameaça a viatura ou que terceiros se arroguem direitos em relação a mesma.
A comitiva do Gabinete de Gestão de Activos foi constituída pelas seguintes quadros: Alda Manjate, Directora do Gabinete, Denilton Chau, Coordenador da Área de Administração, Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos, Victorino Cossa Coordenador da Área de Bens Móveis e Eunicia Balate, Técnica do GGA.
De acordo com a Diretora do GGA, Dra. Alda Manjate, a utilização dos activos apreendidos pelas entidades da Administração não só gera economia ao Estado como também preserva o património apreendido. A medida, reforça a mensagem de que o crime não compensa.