Activos Destinados

Todos os activos apreendidos, sob gestão do GGA, devem ser catalogados no Sistema de Gestão de Base de Dados dos Activos do Estado, para o control, não do destino que se dá a esses Bens, bem como para a localização dos activos, o número do processo, o tipo de crime cometido, a quem o bem foi afecto e o arrendatário, e outras informações pertinentes.

Por meio da aplicação de filtros pode-se consultar a relação de bens que se encontram em uma das seguintes situações:

  •  “A DESTINAR”: activos que, na ausência de afectação ao serviço público ou arrendamento (se bem imóvel), serão submetidos à venda ou a outra forma de destino;
  •  “DESTINADOS”: activos que já foram objeto de afectação, arrendamento, venda ou outra forma de destino.
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